Termos de Uso

1. Identificação e aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma MiraSign, disponibilizada por Mira Software, inscrita no CNPJ sob nº 37.741.962/0001-01 , com endereço em Bairro Campos dos Aleixos - Jarinu/SP - CEP 13249-899, doravante denominada “Plataforma”.

Ao criar uma conta ou utilizar uma funcionalidade autenticada, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Quem utiliza a Plataforma em nome de uma organização declara possuir autorização para representá-la.

2. O serviço

A Plataforma permite organizar processos de assinatura eletrônica por meio de envelopes, documentos PDF, participantes, campos preenchíveis, modelos reutilizáveis, notificações, certificados de evidências incorporados aos documentos finais e códigos de validação. Conforme o plano, também podem ser disponibilizados gestão de equipe, contatos, API de integração, criação em lote e agendamento de envios.

“Cliente” é a pessoa ou organização titular da conta; “Usuário” é a pessoa autorizada pelo Cliente; “Participante” ou “Signatário” é quem recebe um convite para visualizar, preencher, aprovar, recusar, assinar ou receber cópia; e “Envelope” é o processo que reúne documentos, participantes, regras e evidências.

3. Conta, credenciais e API

O Cliente deve fornecer informações corretas, manter senhas, links, códigos e tokens de API em sigilo, conceder somente os acessos necessários e remover prontamente usuários que não devam mais acessar a conta. Ações realizadas com credenciais válidas poderão ser atribuídas à respectiva conta, sem prejuízo da análise de fraude ou comprometimento.

Tokens de integração não expiram automaticamente e permanecem válidos até sua revogação. O Cliente é responsável por armazená-los de forma segura, limitar seu uso aos sistemas autorizados e revogá-los em caso de suspeita de exposição.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente define o conteúdo dos documentos, os participantes, a ordem do fluxo, os campos, o método de autenticação e a eventual exigência de fotografias. Cabe ao Cliente:

• ter autorização e base legal para inserir documentos e dados pessoais na Plataforma;
• informar adequadamente os titulares e atender às solicitações relacionadas ao conteúdo do processo;
• avaliar se o método de identificação e assinatura é adequado ao documento e ao risco do negócio;
• não enviar conteúdo ilícito, abusivo, malicioso ou que viole direitos de terceiros;
• revisar documentos, participantes e campos antes do envio, quando esses elementos passam a ser bloqueados;
• observar regras específicas de seu setor e obter autorizações aplicáveis a dados sensíveis ou de crianças e adolescentes.

5. Participantes e manifestação de vontade

O Participante deve utilizar apenas o convite destinado a ele, proteger o link e o código de acesso, informar dados verdadeiros e revisar o documento antes de concluir sua ação. A Plataforma registra a manifestação de vontade, os campos preenchidos e evidências técnicas como data, horário, IP, dispositivo, método de autenticação e hashes de integridade.

Quando um administrador autorizado determinar que houve documento ou assinatura incorreta, a participação poderá ser invalidada e refeita. Os artefatos anteriores permanecem vinculados à trilha de auditoria para preservar a rastreabilidade do processo.

6. Assinaturas eletrônicas e assinatura ICP-Brasil

A validade e a força probatória de uma assinatura dependem do documento, das partes, do método adotado e da legislação aplicável. A Plataforma não presta consultoria jurídica e não garante aceitação por todo órgão, cartório ou terceiro.

A legislação brasileira admite outros meios de comprovação de autoria e integridade além da certificação ICP-Brasil quando aceitos pelas partes ou por quem o documento for apresentado. Quando a funcionalidade estiver habilitada, a empresa operadora poderá aplicar sua própria assinatura digital ICP-Brasil ao PDF final para proteger a integridade do arquivo e identificar a titular do certificado. Isso não significa que os Participantes utilizaram certificados ICP-Brasil próprios.

Depois da geração e eventual assinatura digital do arquivo final, ele não deve ser modificado. Alterações posteriores podem comprometer sua integridade ou validação.

7. Planos, cobrança e cancelamento

Preços, recursos, franquias e ciclos são os apresentados na contratação. Planos pagos podem ser cobrados por cartão recorrente ou, quando oferecido, PIX. O checkout e o processamento financeiro são realizados pelo Asaas; a Plataforma conserva identificadores, valores e situações necessários à conciliação, mas não armazena os dados completos do cartão.

O cancelamento impede novas renovações, sem eliminar cobranças já devidas nem necessariamente encerrar de imediato o período contratado. Inadimplemento, fraude, risco de segurança, ordem de autoridade ou violação destes Termos podem causar restrição ou suspensão do acesso.

8. Documentos e propriedade intelectual

O Cliente conserva os direitos sobre o conteúdo enviado e concede à Plataforma autorização limitada para armazenar, copiar, processar, materializar, transmitir e disponibilizar esse conteúdo na medida necessária à prestação do serviço. O Cliente declara possuir os direitos e autorizações correspondentes.

Software, marca, interface, documentação e demais elementos próprios da Plataforma pertencem aos seus titulares e não são transferidos ao Cliente.

9. Disponibilidade, segurança e terceiros

São adotadas medidas razoáveis de segurança e continuidade, mas nenhum serviço é imune a falhas ou indisponibilidades. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, limitações de fornecedores e eventos fora do controle razoável da Plataforma.

O serviço depende de infraestrutura de hospedagem, armazenamento, e-mail e pagamentos. As regras de privacidade e tratamento desses fornecedores também podem ser aplicáveis quando o usuário interagir diretamente com eles.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e, quando o Cliente determina as finalidades do tratamento de documentos e participantes, o Acordo de Tratamento de Dados. Em regra, o Cliente é controlador dos dados inseridos nos seus processos e a Plataforma atua como operadora. Para cadastro, cobrança, segurança e administração do próprio serviço, a empresa responsável pela Plataforma atua como controladora.

11. Encerramento e conservação

O encerramento da conta não implica exclusão imediata de todos os registros. Documentos, evidências, dados financeiros e logs poderão ser conservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações, exercício regular de direitos, prevenção de fraude, segurança e execução das instruções do Cliente. Solicitações de exportação ou eliminação serão analisadas conforme a lei, o papel de cada agente e a necessidade de preservar provas.

12. Responsabilidade

Cada parte responde por suas ações e decisões. A Plataforma não controla o conteúdo jurídico dos documentos, a legitimidade das instruções do Cliente, a capacidade das partes ou a adequação do método escolhido a cada negócio. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação, especialmente os direitos do consumidor quando aplicáveis.

13. Alterações, legislação e contato

Estes Termos podem ser atualizados por mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado. Aplicam-se as leis brasileiras, respeitadas as regras obrigatórias de competência e o foro do consumidor quando cabível.

Dúvidas sobre o serviço: suporte@mirasoftware.com.br. Questões de privacidade: privacidade@mirasoftware.com.br.